O que pode e não pode fazer sem licença Anexos, alpendres e garagensPode ou não fazer sem licença?
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Pode. Tanto os alpendres como os anexos são consideradas intervenções com um “escasso” impacto urbanístico, por isso, não necessitam de licença. O mesmo acontece com a construção de uma garagem, desde que não ultrapasse os limites máximos estipulados (10 metros quadrados de área e 2,20 metros de altura).
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LICENCIAMENTO RESTAURAÇÂO
A iniciativa licenciamento zero simplificou a instalação e modificação da generalidade dos estabelecimentos comerciais, onde se incluem a restauração e bebidas. Os actos administrativos (ex: entrega de mera comunicação prévia) podem ser realizados no Portal ePortugal (através da internet) ou nos balcões de atendimento dos municípios.
A actual legislação de suporte a esta iniciativa é o Decreto-Lei n.
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Alojamento Local vai acabar em Portugal? “Não”… explicamos tudo Acórdão do STJ proíbe AL em prédios de habitação, uniformizando a jurisprudência. Mas juristas argumentam que não é o fim do AL. O Alojamento Local (AL) vinha a ser nos últimos anos, até à pandemia, um forte motor da economia nacional e do rejuvenescimento do parque imobiliário, sobretudo nos grandes centros urbanos de Lisboa e Porto, a par das regiões mais turísticas como o Algarve e a Madeira.
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Turismo rural: tudo o que precisa de saber
O que é, as condições em vigor, os apoios existentes… Se sempre sonhou dedicar-se ao Turismo Rural, então, este artigo é para si. Tiramos todas as dúvidas!
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Há uma nova lei publicada este mês, e que entra em vigor em abril, que vai alterar a vida dos condomínios e também as transações imobiliárias. Todas as vendas de casas passam a ter de incluir uma declaração do proprietário relativa ao condomínio para que se realize a escritura, à semelhança do que acontece com o certificado energético, por exemplo.
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IMT – Prédios para revenda |IMT – Prédios para revenda28-02-2020. Tendo em consideração o disposto no n.º 4 do art. 7.º do CIMT, quando o prédio tenha sido revendido sem ser novamente para revenda, no prazo de três anos, e haja sido pago imposto, este será anulado pelo chefe de finanças, a requerimento do interessado, acompanhado de documento comprovativo da transação.
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Conheça as vantagens e desvantagens de ser um trabalhador independente e conheça as regras essenciais deste regime.15-07-2019
Ser trabalhador independente pode ser um desafio, mas também uma oportunidade para mudar de vida sem sacrificar tudo. Saiba como é a vida de quem trabalha por conta própria e quais são as leis que deve saber de cor.
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Guia Completo do Empresário em Nome Individual para 2021
O que é um Empresário em Nome Individual? Empresário em Nome Individual é a forma jurídica mais simples de constituição de uma empresa. É um tipo de empresa titulada apenas por um indivíduo, mais direcionada para pequenos negócios, com investimento reduzido e de baixo risco.
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Mais-valias de não residentes no Tribunal Constitucional
Tal como analisamos na Revista Gerente (ano 13, nº13, pág. 7), os tribunais têm dado razão aos contribuintes em vários processos relacionados com mais-valias de imóveis. Em causa, está a regra que distingue se o contribuinte é ou não residente em Portugal. Redução de 50% das mais-valias só para residentes O Código do IRS estabelece um benefício para os residentes em Portugal.
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