Dia D para o Alojamento Local:
o que é que os partidos discutem amanhã no Parlamento?
O Alojamento Local (AL) continua a dar muito que falar. Desta feita, e com a entrada do novo ano, eis que é a chegada a hora de voltar a colocar o assunto em cima da mesa. Esta sexta-feira (5 de janeiro), o plenário vai debater os projetos de lei dos diferentes partidos. PS, BE, PCP, CDS-PP e PAN vão apresentar as suas propostas de alteração à lei do AL. Preparámos um guia que te vai ajudar a perceber melhor o que é que os partidos vão discutir.
PS quer vizinhos a autorizarem a atividade
O PS quer clarificar o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de AL, propondo a obrigatoriedade da assembleia de condóminos autorizar o titular da exploração do estabelecimento a exercer a atividade numa fração do prédio.
No documento, entregue no Parlamento, os deputados socialistas Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão reconhecem os diversos benefícios “ao nível do crescimento do turismo (e, consequentemente da economia) da reabilitação dos edifícios, do emprego, entre outros”, frisando, no entanto, que “essa atividade é também potencialmente causadora de conflitos e transtornos diversos aos condóminos que residam em prédio urbano onde aquela se desenvolva”.
Assim, e com o intuito de assegurar que a atividade de AL, no caso de prédios urbanos destinados a habitação, “não seja exercida com desconsideração dos direitos dos demais condóminos”, o PS propõe que se “junte aos documentos necessários ao registo de estabelecimento de AL a cópia da deliberação da assembleia geral de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a respetiva atividade”.
BE quer limitar AL a 90 dias por ano
Os Bloquistas começam por recordar, na proposta entregue, que “a ideia original de AL, ligada ao conceito de economia de partilha, residia na possibilidade de troca temporária de alojamento, podendo implicar um pagamento, em função da disponibilidade de uma parte ou da totalidade da residência habitual por determinados períodos”. Uma ideia que, segundo dizem, “foi subvertida e assimilada por grupos económicos ligados ao turismo”.
O BE pretende, assim, “delimitar o conceito de AL, considerando-o uma partilha temporária de habitação, parcial ou na totalidade, mas que é ocupada como tal apenas numa parte do ano, até 90 dias, quando se trata de apartamentos ou moradias por inteiro, clarificando assim a sua diferença relativamente a outras modalidades de ’turismo habitacional’”.
Relativamente às eventuais limitações ao negócio do AL, os bloquistas são claros: caberá às autarquias tomar essa decisão. “São os municípios que podem definir uma política coerente de cidade”, defendem, acrescentando que “não faz qualquer sentido que a limitação do AL seja feita casuisticamente, condomínio a condomínio, sem qualquer estratégia territorial”.
Assim, os municípios “devem ter o poder de suspender as autorizações de abertura de estabelecimentos de AL sempre que a densidade esteja a atingir limites considerados desadequados”.
PCP propõe “moderação e contenção” do negócio
O PCP reconhece que o AL “não é o único facto que contribuiu para as crescentes preocupações no acesso à habitação e à salvaguarda da vida dos centros históricos da cidade”, mas considera que “a intervenção numa perspetiva da sua contenção contribuirá certamente para mitigar muitos dos seus impactos negativos”.
O partido defende, assim, a autorização prévia dos restantes condóminos, a subscrição obrigatória de um seguro multirriscos e que as câmaras municipais possam limitar até 30% a ocupação deste tipo de atividade por prédio e até um máximo de 30% dos imóveis por freguesia.
CDS-PP “clarifica” autorização do condomínio
O CDS-PP quer “clarificar que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de AL deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, no regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou no regulamento de condomínio ou em deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados”.
No entanto, para o CDS é inaceitável “permitir que a cada momento, de forma discricionária, sem qualquer critério, se sujeite a exploração de estabelecimentos de AL, que é uso de uma fração privada, a autorização de uma assembleia de condóminos, criando mais espaço para os conflitos de vizinhança”.
PAN pede medidas “adequadas”
O PAN defende que por cada três imóveis em regime de arrendamento local o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração, ou seja “devem obrigatoriamente disponibilizar uma moradia ou apartamento em regime de arrendamento de longa duração na mesma área urbana, consubstanciando esta medida um fator de diversificação que visaria apenas os proprietários com vários alojamentos locais”.
De recordar que o AL mais que quadruplicou em território nacional. Nos últimos três anos foram registados 42.061 espaços em Portugal. Até 2014 foram licenciados 13.326 estabelecimentos, número que subiu para mais de 55.000 espaços hoje existentes um pouco por todo o país.
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