O Ministério do Ambiente confirmou hoje que se prepara para transferir para as autarquias poderes de delimitação da Rede Ecológica Nacional (REN), defendendo tratar-se de uma medida de clarificação do actual sistema e responsabilização dos vários intervenientes.
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A proposta de revisão da REN, que estava prevista no programa de simplificação administrativa Simplex, está agendada há várias semanas para ser discutida pelos membros do governo.
“O diploma ainda não está fechado. Foi enviado para a presidência do Conselho de Ministros para ser agora discutido em reunião de secretários de Estado. Não existe ainda uma versão final”, afirmou à agência Lusa o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades João Ferrão.
Reagindo à divulgação hoje de um comunicado dos ambientalistas da Quercus intitulado “Governo vai aprovar legislação escandalosa que destrói objectivos até agora essenciais ao ordenamento do território”, João Ferrão defendeu que, “pelo contrário”, o diploma pretende reforçar a responsabilidade de cada um na delimitação da REN.
Até agora eram as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) que propunham a delimitação da REN.
“Mas estas delimitações das CCDR eram feitas com base em propostas das autarquias. Ora não é mais claro serem estas a fazê-lo directamente, desde que, obviamente, com limitações”, questionou o governante.
A proposta de revisão que o governo tem em cima da mesa transfere para as autarquias as propostas de delimitação da REN, que são enviadas para a CCDR que reúne numa só mesa entidades como o Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade ou o Instituto da Água, no que chama uma conferência de serviços, e dá o seu parecer.
Mas este parecer da CCDR tem de ser dado no prazo de 45 dias, caso contrário, segundo o projecto de diploma, dá-se o deferimento tácito da decisão, fazendo valer a proposta do município.
“Conhecendo a incapacidade de recursos humanos das CCDR, que em diferentes valências de ordenamento do território não conseguem respeitar muito os prazos, a REN passará a ser ocupada à custa de sucessivos deferimentos tácitos”, alertam os ambientalistas da Quercus, em comunicado hoje divulgado.
Mas o ministério do Ambiente salienta que o objectivo é “responsabilizar a administração” e impor prazos até agora inexistentes.
“Se a CCDR falhar [por não cumprir o prazo dos 45 dias] isso levanta um problema que ter+a de ser fiscalizado”, afirmou João Ferrão.
O governante explicou que, não havendo acordo entre a conferência de serviços (reunida pela CCDR) e o município quanto à proposta de delimitação da REN, o município pode recorrer á Comissão Nacional da REN, uma entidade que integra membros de sete ministérios (agricultura, ambiente ou defesa), representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e personalidades de reconhecido mérito.
“Esta Comissão aprecia o processo e emite parecer. Se não houver desempate, prevalece a posição da CCDR”, explicou o secretário de Estado do ordenamento do Território, salientando que “não é verdade que passamos a responsabilidade para as autarquias”.
A proposta do governo contempla ainda a possibilidade de, passado um prazo fixado, a autarquia não apresentar nenhuma proposta de delimitação da REN, situação em que a CCDR se substitui ao município.
O projecto de diploma prevê que a Comissão Nacional da REN trace as definições e critérios de delimitação de cada REN, o que João Ferrão diz que vai ser feita nos seis meses seguintes à publicação do diploma.
Quercus: Diploma permite construção «onde se quiser»
A Quercus, que teve acesso ao diploma, faz uma leitura diferente, dizendo que a proposta do governo dá às Câmaras Municipais a<
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