Mendes Bota critica Governo pela acção punitiva lançada sobre os agentes turísticos
A ex-Inspecção Geral das Actividades Económicas tem vindo a desenvolver inspecções nas agências turísticas que exploram o aluguer de apartamentos e moradias, o que, segundo o deputado Mendes Bota, «tem gerado uma onda de insegurança e desorientação junto do sector».
Esta situação tem origem na falta de licenciamento das moradias e apartamentos para fins turísticos, o que leva à passagem de autos de contra-ordenação por cada unidade, com valores que oscilam entre os 2500 e os 30 mil euros.
O deputado do PSD questionou, na Assembleia da República, o secretário de Estado do Turismo Bernardo Trindade, sobre a actual situação, acusando o Governo de «ter lançado acções punitivas sem previamente proceder a acções didácticas e de esclarecimento junto das autarquias e dos agentes turísticos».
É que, salientou Mendes Bota, os proprietários deste tipo de alojamento não possuem licenciamento para utilização para fins turísticos, alvará que é passado pela autarquia, mas cuja complexidade não permite uma regularização atempada.
Para mais, nem as Câmaras, segundo Mendes Bota, «sabem lidar com este problema». «É uma violência desproporcionada!», disse o deputado.
Bernardo Trindade, citado numa nota de imprensa divulgada pelo deputado algarvio terá admitido que o Estado «foi laxista e tem responsabilidades, mas só até 2004», recusando o perdão das coimas e autos de contra-ordenação já levantados.
O membro do Governo anunciou que iria solicitar às Assembleias Municipais que aprovem regulamentos para estabelecimentos de hospedagem e que esta orientação vai ser transmitida às autarquias e associações e agentes turísticos na reunião que a Direcção Geral do Turismo leva a cabo na próxima quarta-feira, em Lisboa.
13 de Março de 2006 | 15:01 barlavento
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