Os contribuintes com rendimentos mais baixos vão continuar a beneficiar da cláusula de salvaguarda que impede que o aumento do IMI decorrente da avaliação geral de imóveis ultrapasse os 75 euros, disse à Lusa fonte oficial das Finanças.
O ministro das Finanças, na apresentação que fez hoje com as alternativas às mexidas na Taxa Social Única (TSU), lembrou que 2013 será o primeiro ano em que se refletirá o aumento da base tributável por via da avaliação geral dos prédios que tem vindo a decorrer, mas adiantou ainda que será “eliminada a cláusula de salvaguarda geral, de modo a antecipar este efeito para a generalidade dos proprietários”.
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TJUE - Representante fiscal
06-Mai-2011
O Tribunal de Justiça da União Europeia condenou ontem o nosso país por o código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) obrigar os contribuintes não residentes em Portugal a designarem um representante fiscal nas relações com o fisco.
“O Tribunal de Justiça declara que Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da livre circulação de capitais”, conclui a instituição em acórdão lido ontem na sede da instituição, no Luxemburgo.
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Medidas fiscais do OE2012 Pelas 17h00 de hoje (17/10), foi apresentada, no Parlamento, a Proposta de Orçamento de Estado para 2012, tendo-se seguido uma conferência de imprensa com o Ministro das Finanças, Vítor Gaspar. Conhecido como um dos orçamentos mais exigentes dos últimos anos, o documento inclui um conjunto alargado de medidas de índole fiscal, em especial, ao nível do IRS.
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ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADES Para aqueles que não vivem na sua propriedade no Algarve a tempo inteiro, o nosso conselho é a nomeação de uma administradora de imóveis para cuidar da sua casa ou apartamento. A nossa empresa pode ajudá-lo. Tem um departamento específico dedicado a cuidar da sua propriedade, em que administra todos os assuntos relacionados com ela ou só alguns, em seu nome.
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**Estradas - fixadas portagens para as SCUT
**No seguimento das normas publicadas no início da semana, e que suspenderam a obrigatoriedade do dispositivo electrónico de matrícula , o Governo definiu hoje em Conselho de Ministros as regras de implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (Scut).
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Segurança social - fixados aumentos de pensões
O Governo estabeleceu hoje em Conselho de Ministros os aumentos das pensões sociais, decorrentes da fixação do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2010.
Assim, em 2010, é suspenso o regime de actualização do IAS, das pensões e de outras prestações indexadas ao IAS e de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões, fixando regimes substitutivos para vigorarem durante esse ano.
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Estabelece a alínea c) do n.º 3.º do art.º 2.º do CIMT que as procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis e nas quais o representado fique impossibilitado de revogar livremente a procuração ficam sujeitas ao pagamento de IMT.
Neste contexto, uma vez elaborada a procuração considera-se consumada a transmissão para efeitos de aplicação de IMT, devendo este imposto ser liquidado e pago antes da respectiva outorga notarial.
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Registo de utilizações hídricas é obrigatório De acordo com o Decreto-Lei nº 226A/2007, de 31 de Maio, todos os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos têm que pedir os devidos títulos de utilização até dia 31 de Maio de 2009.
O pedido de título é obrigatório para todos os proprietários de terrenos em que haja qualquer tipo de utilização dos recursos hídricos, que não esteja legalizada, sejam elas poços, noras, furos, minas, charcas, barragens, açudes ou descargas de águas residuais (por exemplo, fossas).
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Portugueses recorrem cada vez mais a leilões imobiliários para comprar casa Por necessidade ou mera curiosidade, a verdade é que o número de pessoas que frequentam leilões em busca de “novas soluções” na procura de uma casa maior e mais barata tem vindo a aumentar desde 2004. Quem o afirma é Ana Luísa Ferro, leiloeira da Luso-Roux, que reconhece que “a solução do leilão é sempre encarada como uma solução de preço especial”.
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